Nota Nº 703/2012

Ementa

Convenio do Simples Nacional relativo ao Municipio de IJUI-RS Adquação ao modelo padrão . Encaminhamento para assinatura da PGFN e da RFB . retorno a CDA antes da publicação

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN/CDA
procurador ROSANA SANTOS PESSOA
data 2012-06-04T00:00:00

Conteúdo


NOTA TÉCNICA
PGFN/CDA no 703/2012


Convênio do Simples Nacional relativo ao Município de IJUÍ - RS. Adequação ao modelo-padrão. Encaminhamento para assinatura da PGFN e da RFB. Retorno à CDA antes da publicação.

1. Trata-se do convênio previsto no artigo 41, § 3o, da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), encaminhado em 2 (duas) vias pelo Município de Ijuí - RS, assinadas pelo Sr. Prefeito do referido município, FIORAVANTE BATISTA BALLIN.

2. Analisado o texto do documento recebido, verifica-se que se encontra dentro dos padrões do modelo de convênio aprovado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e pela Receita Federal do Brasil - RFB, publicado no sítio do Simples Nacional na Internet.

3. Sendo assim, proponho que o documento seja submetido à Sra. Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, para assinatura.

4. Uma vez subscrito no âmbito da PGFN, deverá ser o presente convênio submetido à assinatura no âmbito da RFB.

5. Posteriormente, antes da publicação, deverá ser o documento encaminhado a esta Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União, que adotará as providências necessárias à publicação de seu extrato no Diário Oficial da União e à comunicação ao Município convenente.

  À consideração superior.
  PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 30 de maio de 2012.

ROSANA SANTOS PESSOA
Procuradora da Fazenda Nacional


 De acordo. Encaminhe-se ao Gabinete, conforme sugerido.
 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 4 de junho de 2012.

LUPÉRCIO SEVERO CAMARGO DE MACÊDO
Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União






Expediente n.º 2822/2012
L:\CDA\COACAD\NOAP\Atividades\0 - Assuntos Relevantes\Simples Nacional\Notas Encaminhando convênios para assinatura\Maio - 2012\Nota encaminhamento assinatura Município Ijuí - RS.doc

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